JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE CASSAÇÃO E GARANTE RAFAEL NA DISPUTA PELA PREFEITURA EM ARIQUEMES

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Em decisão proferida nesta terça-feira, 13, o juiz Thiago Gomes De Aniceto, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2023, que culminou na cassação do mandato do vereador Rafael Bento Pereira. A decisão, que não reconduz o vereador ao cargo, mas garante a suspensão dos efeitos da cassação, foi resultado de uma “ação anulatória” de ato jurídico com pedido liminar de tutela de urgência, movida por Pereira contra a Câmara Municipal de Ariquemes e outros envolvidos.
O ex-vereador Rafael Bento Pereira, representado por uma equipe de advogados composta por Francisco Ramon Pereira Barros e André Henrique da Silva Fonseca, argumentaram que a cassação de seu mandato foi conduzida de maneira irregular, com diversas nulidades apontadas, incluindo a ausência de justa causa e vícios de iniciativa e no decreto legislativo. A defesa destacou a violação de direitos constitucionais e regimentais, principalmente no que tange ao devido processo legal e ao contraditório.
Os advogados do vereador desempenharam papel crucial ao identificar e apresentar as irregularidades que marcaram o processo de cassação. Entre as principais alegações estavam a imunidade material do vereador, o vício no processo administrativo e a falta de assinatura dos legitimados no decreto legislativo que formalizou a cassação. Com uma atuação incisiva, a defesa conseguiu demonstrar ao judiciário a necessidade de uma intervenção urgente para suspender os efeitos do ato, evitando danos irreversíveis ao mandato do vereador.
Na decisão, o juiz reconheceu a complexidade do caso e a importância de se garantir um processo justo e transparente, especialmente em um contexto político-administrativo tão delicado como a cassação de um mandato eletivo. A atuação diligente e bem fundamentada dos advogados foi essencial para que o judiciário percebesse as falhas e possíveis abusos cometidos durante o processo.
A decisão, que agora aguarda possíveis recursos, não só suspende os efeitos imediatos da cassação, como também serve de alerta para a necessidade de observância estrita das garantias legais em processos que envolvem o exercício de cargos públicos. Os advogados de Rafael Bento Pereira continuam acompanhando o caso de perto, preparados para novas batalhas jurídicas que possam surgir.
A suspensão dos efeitos da cassação, embora não restitua de imediato o cargo ao vereador, representa uma importante vitória para a defesa e um marco na luta pela justiça e pelo devido processo legal. O caso segue em trâmite, e novas decisões podem ser esperadas nos próximos meses, à medida que o processo avança em suas etapas judiciais.