JUSTIÇA ACATA PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA E REVOGA DECRETO QUE PERMITIA COMÉRCIO ABERTO EM ARIQUEME

Foto: EDIRCEU LIMA

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia protocolou neste domingo, 06, uma Ação Civil Pública contra o município de Ariquemes, especificamente pedindo a revogação do Decreto Nº 16.385/2020, que autorizava a volta das atividades da maioria do comercio local.
O pedido foi acatado pela Juíza de plantão Juliana Couto Matheus Maldonado Martins, que determinou a revogação imediata do referido Decreto, bem como o restabelecimento do Decreto Nº 16.300/2020, que notificado o Executivo, e o órgão de segurança do município de Ariquemes e fixou multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial. Com esta decisão volta a funcionar os comércios que estavam autorizados pelo Decreto do Governo do Estado. A decisão tem validade imediata. Confira decisão.

DECISÃO DA JUSTIÇA (FONTE: TUDORONDÔNIA )