MP PEDE CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE PREFEITURA DE ARIQUEMES E EMPRESA TERCEIRIZADA DO RAIO - X
EDIRCEU LIMA, 30/05/2019 22h36
A Promotoria de Ariquemes está movendo mais uma Ação Civil Pública contra o Prefeito de Ariquemes a de Nº 516/13, trata – se do Procedimento Administrativo Nº 20122001010008762, que está sob a responsabilidade da Promotora de Justiça de Ariquemes, Drª Joice Gushy Mota Azevedo, que apura irregularidades no contato existente entre Prefeitura Municipal de Ariquemes e a Empresa ÁGAPE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, que foi contratada para realizar os serviços de exames e procedimentos de diagnose por imagem (RAIO – X) através de terceirização de mão – de – obra no Hospital Municipal.
Após ampla investigação o Ministério Público denunciou a Prefeitura e a referida empresa e pede o cancelamento imediato do contrato, cita ainda que a Prefeitura já foi autuada e multada por está prática em 2015, através ao Auto de Infração de Nº 20.791.821-0 justamente por este motivo “terceirização da mão de obra” dos serviços de RAIO – X no hospital municipal, mas mesmo assim continuou na atual administração com esta prática.
Vale destacar, consta na Ação Civil Pública, que existe um Concurso Público datado de janeiro de 2016, onde segundo o MP consta 16 técnicos em radiologia aprovados e nunca foram convocados para assumir a função e isso esta previsto na Lei Nº 1304/2007 que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidores municipais de Ariquemes, mas mesmo assim o Chefe do Executivo preferiu fazer o errado e manter o serviço de terceirização do RAIO – X no Hospital Municipal de Ariquemes.
Diante dos fatos o Ministério Público de Ariquemes denunciou o Prefeito de Ariquemes, o Procurador Geral da Prefeitura de Ariquemes, o Secretário Municipal de Saúde de Ariquemes, a Empresa acima citada e seu representante, pede o cancelamento imediato do contrato, a contratação imediata dos aprovados no concurso público de 2016, proibir qualquer tipo de terceirização nas Unidades de Saúde do município de Ariquemes, além de condenar o município de Ariquemes a pagar 360 mil reais por esta violação. A ação está datada do dia 14 de maio de 2019 e assinada pela Promotora de Justiça de Ariquemes, Drª Joice Gushy Mota Azevedo.
Leia na íntegra a Ação Civil Pública:
