Rondônia - 25 de Maio de 2022

REFAZ É PRORROGADO, TETO CAI DE 200 PARA 30 MILHÕES, DESCONTO PODE CHEGAR A 70% DA DÍVIDA PRINCIPAL

ASSESSORIA, 19/01/2022 16h34

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A medida em que o governo do estado entendeu por prorrogar o programa Refaz (Lei 4.953), que concede benefícios com redução significativa e quase total de juros e multas, assim como multas punitivas no que tange ao imposto ICMS, a Assembleia Legislativa entendeu por aprovar emenda de autoria do presidente da Casa, Alex Redano (Republicanos), subscrita por todos os demais parlamentares presentes na sessão. Com o silêncio do Governo em sancionar ou vetar a lei e sua emenda, vencido o prazo regimental, Alex Redano promulgou nesta terça-feira (18) o texto apreciado pelos deputados. A partir da publicação no diário oficial da Casa de Leis, os rondonienses em dívida com a Fazenda pública estadual, seja da agência Idaron, da Sedam, das agências como Agevisa, ou mesmo quem litigue judicialmente com o Estado, terão uma oportunidade para quitar suas dívidas. Redano explicou que, ainda em novembro, foi aprovada uma emenda ao texto originário de prorrogação do programa Refaz estendendo a todos os devedores da fazenda pública os mesmos benefícios dos devedores de ICMS. Segundo ele, a emenda foi feita no sentido de promover a equidade entre todos os devedores da fazenda pública estadual. Contudo, com a nova prorrogação, que estendeu até 30 de junho deste ano o prazo para que o contribuinte se inscreva no programa de recuperação de crédito, foi preciso apresentar a nova emenda ao projeto do Executivo. A emenda Subscrita por todos os deputados estaduais e aprovada por unanimidade, à emenda acrescentou ao Artigo 1-A o parágrafo único que versa sobre o perdão de 70% do principal para pagamento à vista de multas punitivas, ressarcimento ao erário e outros débitos não tributários de qualquer espécie. Outro ponto da emenda foi à redução do teto do programa de R$ 200 milhões para R$ 30 milhões, entendendo que tal monta atende a grande maioria dos pequenos e médios empresários e devedores, e impedindo o incentivo ao calote daqueles grandes contribuintes. "Neste momento de esforço concentrado do Estado, em suprir as demandas da sociedade com a pandemia que ainda nos assombra, ofertar este benefício aos contribuintes é uma ferramenta de incentivo para que possam quitar suas dívidas com condições extremamente vantajosas", observou Alex Redano. Na outra mão, a possibilidade de o Estado receber valores cujos procedimentos usuais de cobrança, como inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de ação de cobrança, demandariam anos à frente, e, muitas vezes, sem qualquer perspectiva de recebimento.

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